Sábado, 19 de Setembro de 2020
Política Estância

Justiça bloqueia bens do prefeito e secretário de Estância

14/08/2020 13h19
Por: Redacao Fonte: MPE
Foto: arquivo/secom
Foto: arquivo/secom

A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o Poder Judiciário decretou a indisponibilidade de bens e rendas do prefeito do Município de Estância, Gilson Andrade de Oliveira, do ex-secretário Municipal de Urbanismo, Romualdo Vieira Santos, do atual secretário Municipal de Urbanismo, José Renato Silva Carvalho Júnior, e do procurador-geral do Município, Genilson Andrade Oliveira, até o montante de R$ 13.537.203,56. Confira aqui a liminar 

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Estância, os requeridos, integrantes da atual administração municipal, celebraram diversos contratos de limpeza urbana, mediante dispensa de licitação, e prorrogaram ilegalmente desde o ano de 2017.

Segundo o MP, após a instauração de Inquérito Civil (nº 43.18.01.0010) para apurar denúncia, foi constada a existência de um esquema fraudulento que envolve decreto de situação emergencial inexistente, dispensa indevida de licitação e ajustes pactuados com preços superfaturados, provocando incomensuráveis danos às receitas do Município de Estância.

Na liminar, o Judiciário também determinou que as empresas “Viação Atlântico Sul Ltda – EPP”, “Viação Litoral Sul Ltda – VlS”, “Marcos Antônio de Souza Liberal – EPP”, “Ramac Empreendimentos e Serviços Ltda” estão proibidas de participar de novos processos licitatórios e ou de celebrar novos contratos com o Município de Estância.

Determinou, ainda, que as empresas “Viação Atlântico Sul Ltda – EPP”, “Viação Litoral Sul Ltda – VlS”, “Marcos Antônio de Souza Liberal – EPP” apresentem os certificados de registro e licenciamento dos veículos disponibilizados ao Município por meio dos contratos de coleta de lixo e limpeza urbana.

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